Connect with us

Direito Condominial

Agressividade leva morador a perder direito ao uso de imóvel em condomínio

Publicado

em

Decisão do TJSP leva morador a perder o direito de usar seu imóvel no condomínio

Recentemente, uma sentença incomum foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente: um morador que apresentava comportamento agressivo diante dos vizinhos perdeu o direito de usar seu imóvel no condomínio e não pode mais estar presente na unidade e no edifício sem autorização.

Entenda o caso: agressividade leva morador a perder direito ao uso de imóvel

Nos autos, há descrições de que o condômino era usuário de drogas e apresentava comportamento antissocial, agressivo e intimidador contra os vizinhos.

Entre as perturbações causadas, constam a degradação de áreas comuns do condomínio com atitudes como defecar e urinar nos locais, prática de furtos de objetos do prédio (como extintores), agressão contra portas dos vizinhos durante a madrugada para solicitar dinheiro e comida e ameaças de morte para quem oprimisse seus atos.

O imóvel onde o condômino morava era ocupado por ele e seus dois irmãos, após o falecimento de seus pais. Os comportamentos incômodos passaram a acontecer em 2010. Mesmo com a aplicação de multas, o réu não mudou sua conduta, levando o condomínio a ajuizar a ação.

Entenda a sentença

O desembargador Milton Carvalho, relator da apelação (1001406-13.2020.8.26.0366), salientou que o Código Civil, ao prever a imposição de multas, também não veda outras medidas que possam ser adotadas:

“Com efeito, ao lado da penalidade pecuniária prevista, é possível impor ao condômino antissocial outras medidas que assegurem aos condôminos a incolumidade e tranquilidade que se espera. Portanto, a despeito da ausência de previsão legal, admite-se o pedido de exclusão de condômino nocivo.

O desembargador negou o pedido do condomínio para que os donos vendessem a unidade. Para ele, a remoção do infrator já basta e é eficaz para “pôr fim aos males de que padecem os demais condôminos em virtude do convívio com o réu”.

O julgamento, proferido pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se deu por votação unânime e teve a participação dos Desembargadores Jayme Queiroz Lopes e Arantes Theodoro.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o julgamento foi de votação unânime e teve a participação dos desembargadores Jayme Queiroz Lopes e Arantes Theodoro.

Como caracterizar um condômino como antissocial

Para ser definido como um condômino antissocial, o morador deve apresentar modos perturbadores constantes diante da vida condominial. Além das atitudes citadas acima, entram nessa classificação atos como: festas diárias sem se importar com o barulho e maus tratos de funcionários e outros moradores.

De acordo com o artigo 1337 do código civil, a punição desse condômino é:

“Art. 1.337 O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

 

Da redação – Por Elizabet Letielas

Portal de noticias, artigos e apoio para Síndico e Administradoras, bem como Cursos e Eventos no segmento condominial. Realizamos e facilitamos a interação entre Síndicos, Administradoras, profissionais do mercado condominial e Empresas do segmento. Colaboradores: - Elizabete Letielas - Rafael Alves

Continue Reading
Click to comment

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Copyright © 2021 Sindiconline . Todos os direitos reservados