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Direito Condominial

Airbnb e a última decisão do STF

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O que diz a lei e os desdobramentos das últimas decisões do STF.

Os tempos mudaram e as formas de moradia também. Aplicativos de locação de imóveis por pequenas temporadas como o Airbnb chegaram no país e desde então instalou-se uma discussão que já dura anos: o condomínio pode ou não proibir esse tipo de locação?

No início deste ano, o STJ permitiu que um condomínio em Porto Alegre proibisse os moradores de colocarem suas unidades em sites de locação de imóveis por temporada como o Airbnb e em abril o STF ratificou a decisão.

Airbnb é um serviço online que liga pessoas interessadas em estádia e pessoas com espaços para alugarem em suas casas. Em 2018, o impacto econômico do uso da plataforma no Brasil foi de mais de R$ 7,7 bilhões e hoje, é possível fazer reservas pelo mundo todo, pagando um valor menor do que os cobrados pelos tradicionais hotéis, com mais de 6 milhões de anúncios em 191 países. Realmente esse modelo de locação é muito atrativo e veio para ficar.

Por outro lado, temos os condomínios e seus moradores que muitas vezes relutam à essa nova realidade. Para algumas pessoas, fica a preocupação principalmente no que diz respeito a segurança dos condôminos, já para outras, é vista como uma oportunidade de se fazer negócio em tempos de crise. É importante dizer que a própria plataforma do Airbnb traz recomendações quanto ao uso desse sistema para uma maior segurança tanto de quem se hospeda quanto para o proprietário da locação.

 

Mas o que diz a Lei?

A legislação brasileira, artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estipula que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O inciso XXII desse mesmo artigo estabelece que “é garantido o direito de propriedade”. Portanto, o proprietário da unidade tem o direito de colocar seu imóvel para a locação e o mesmo só perde esse direito por meio de lei federal. Desde a chegada do Airbnb no Brasil alguns processos já foram instalados e em sua grande maioria o direito à locação foi protegido.

O site do Airbnb sugere ainda uma política de boa convivência dentro dos condomínios visto que sua proibição é ilegal. Vale levar o tema para sua próxima assembleia seja você um gestor ou morador, lembre-se que apesar dessa modalidade já estar presente no país há alguns anos, muita gente ainda tem dúvidas sobre seu funcionamento. Um ponto interessante dessas orientações por exemplo, é a indicação de que mesmo que a estádio seja por um curto período, o hospede é obrigado a cumprir as regras de convivência do condomínio. Vale ainda criar uma dinâmica entre o proprietário – ou o responsável pela locação – e a portaria, estabelecendo regras que vão desde a chegada deste hospede até sua saída.

Na dúvida, vale o diálogo. Como dito acima, essa é uma modalidade de locação permitida por lei e cada vez mais popular nos grandes centros, então, coloque o assunto em pauta o quanto antes para evitar surpresas e conflitos em seu condomínio.

 

Autor

Rafael Alves

Portal de noticias, artigos e apoio para Síndico e Administradoras, bem como Cursos e Eventos no segmento condominial. Realizamos e facilitamos a interação entre Síndicos, Administradoras, profissionais do mercado condominial e Empresas do segmento. Colaboradores: - Elizabete Letielas - Rafael Alves

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