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Direito Condominial

Convenção x Regimento Interno

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Entenda as diferenças e a importância destes documentos para o condomínio

Um condomínio é um ótimo exemplo de espaço para a prática de regras sociais e de boa convivência. Alguns conjuntos chegam a ter mais de 200 unidades e, se pensarmos que em cada uma delas convivem famílias inteiras, esse número se multiplica ainda mais quanto à população que ali reside. Então, como manter a ordem e o bom andamento de áreas comuns e de uso privado? Criando regras! E todas elas estão na Convenção e no Regimento Interno.

Na Convenção estão descritas normas gerais da estrutura e funcionamento do condomínio, já no Regimento Interno estão dispostos acordos de conduta e o comportamento esperado dos condôminos.

A Convenção é obrigatória segundo a Lei 4.591/64 (lei das incorporações imobiliárias) e deve ser elaborada pelo incorporador antes mesmo da oferta de venda ou locação da unidade.

Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de registro de imóveis, os seguintes documentos:

[…]

  1. j) minuta da futura convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;

Faz parte deste documento:

  • A finalidade para qual a unidade se destina.
  • A metragem proporcional atribuída a cada unidade.
  • A forma da administração.
  • A competência das assembleias.
  • Da regulamentação de multas, suas sanções.
  • O Regimento Interno que deve fazer parte da convenção.

Em empreendimentos antigos é possível que os pontos dispostos na Convenção estejam defasados, então, caso seja verificado a necessidade de adequação aos novos tempos e até mesmo a novas estruturas, o novo texto deve ser elaborado com a assessoria de um advogado especialista em Direito condominial. Com o novo texto em mãos, este deve ser aprovado por, no mínimo, 2/3 dos proprietários em assembleia.

O Regimento interno, com a chegada do Novo Código Civil em 2003, passou a ser parte deste:

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

[…]

V – o regimento interno

Este documento deve garantir a ordem e a harmonia entre os condôminos. É decidido pelos próprios moradores com votação em assembleia e maioria simples dos votos. Ele pode antecipar problemas por determinar quais os deveres e direitos dos que ali residem. Oque será permitido? Como utilizar áreas comuns? Qual a punição para quem infringir as regras? Existem muitos modelos na internet mas, é importante perceber as características de cada condomínio e de seus moradores, evite copiar e colar modelos.

Viver em comunidade requer ações que possam garantir a ordem e harmonia entre aquela população. Estabelecer regras e garantir o seu cumprimento evita maiores conflitos o que pode desgastar essa relação e refletir na gestão de um condomínio. Busque por assessoria jurídica, fique atento às novas demandas de seu condomínio e proponha discussões para cada nova questão, deixando claro a existência destas regras, evite o “jeitinho brasileiro” de resolver as coisas.

 

Da redação por: Rafael Alves

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