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Inspeção Predial: Importância, Responsabilidade e Legislação – Parte 1

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Inspeção Predial: Importância, Responsabilidade e Legislação – Parte 1

Entenda como funciona, a importância e exemplos jurídicos praticados no Espírito Santo com o engenheiro Mauricio Ceotto, Inspetor Chefe do CREA-ES em Vila Velha

A inspeção predial é uma exigência legal e deve ser realizada na periodicidade estabelecida, por profissional legalmente habilitado. Ela consiste em uma “anamnese”, isto é, análise da edificação quanto as condições técnicas de construção, do uso e da manutenção predial.

É de extrema importância que se tenha um Laudo de Inspeção Predial elaborado com critério técnico para se evitar acidentes, ações judiciais contra síndicos, desvalorização do imóvel, danos estruturais e, por fim, o comprometimento total da edificação.

Importante ressaltar que o Responsável Legal por uma edificação, conforme artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, será sempre seu proprietário e, em caso de Condomínios, o sindico, que responderá de forma cível e criminal em seu CPF/MF, isto é, como pessoa física. Portanto, com um Laudo de Inspeção Predial devidamente apresentado em Assembleia Geral convocada para este fim, o síndico transfere sua responsabilidade para o Condomínio, o qual deverá tomar as medidas necessárias às correções das manifestações patológicas identificadas no Laudo.

Todas as edificações do município de Vitória, ES, conforme disposto no inciso I do artigo primeiro da Lei 8.992/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Vitória em agosto de 2016, que dispõe sobre o Termo de Entrega de Obra, Laudo de Inspeção Predial e Plano de Manutenção Preventiva e Periódica das edificações e equipamentos, já deveriam ter seu Laudo de Inspeção Predial, pois na Lei supracitada está estabelecido o prazo de um ano para que o primeiro Laudo fosse elaborado.

Da mesma forma, todo empreendimento imobiliário e ou edificação, concluída na vigência da Lei, deveria ser entregue com o Termo de Entrega de Obra, preconizado na legislação vigente, o que não tem ocorrido.

É recomendável que o proprietário e ou síndico de uma edificação, ao contratar um profissional para a elaboração do Laudo de Inspeção Predial, confira junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Espírito Santo (CREA ES) se o mesmo está devidamente habilitado, bem como buscar em seu currículo comprovada experiência na área de construção civil, visto que a análise da edificação exige vasta experiência, de forma a se ter uma perfeita identificação e classificação das manifestações patológicas da edificação.

Comumente ouvimos que o “PRAZO DE GARANTIA DE UMA EDIFICAÇÃO É DE CINCO ANOS”, no entanto, isto é um “MITO”, pois não há na legislação vigente até o ano de 2013 nenhuma determinação de prazos de garantia. O tal “MITO” se deve ao fato da Lei N.º 4.591 de 1964 – Lei das Incorporações fazer menção a uma estrutura resistir a, no mínimo, cinco anos. No entanto, uma estrutura, recebendo a devida manutenção, deverá resistir a no mínimo duzentos anos.

Na verdade, a lei do consumidor determina que a manifestação patológica de uma edificação, quando classificada como “ANOMALIA”, isto é, aquela que tem como origem em um erro construtivo, seja de exclusiva responsabilidade da empresa e ou profissional que executou a edificação. Da mesma forma, toda manifestação patológica classificada como “FALHA”, causada por falta e ou manutenção executada de forma incorreta, será de exclusiva responsabilidade do proprietário e ou sindico.

No que tange as edificações cujos projetos foram aprovados após o ano de 2013, conforme acima mencionado, apesar de ainda não haver legislação que defina tais prazos de garantia, tais edificações passam a ser submetidas à Norma de Desempenho – NBR 15.575 DESEMPENHO DE EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS, a qual estabelece requisitos mínimos de segurança e ainda exigências de conforto e qualidade de matérias de uma edificação.

 

Mauricio Ceotto

Inspetor Chefe do CREA ES em Vila Velha

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