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Lei determina que condomínios denunciem maus-tratos a animais em Santos

Lei determina que condomínios denunciem maus-tratos a animais em Santos

A medida foi divulgada no Diário Oficial.

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da redação

O que fazer ao presenciar maus-tratos a animais em seu condomínio?

Essa ainda é uma dúvida entre moradores e gestores de todo o país. Como e para quem devemos fazer a denúncia quando os fatos ocorrerem dentro do seu condomínio?

A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, publicou uma lei complementar que estabelece que os condomínios, que permitem a circulação de animais domésticos, ficam obrigados a denunciar a ocorrência de maus-tratos. A regra também é válida para os estabelecimentos comerciais. A medida foi divulgada no Diário Oficial.

A nova legislação determina, ainda, que os prédios e comércios que contam com serviço de videomonitoramento possibilitem o acesso às imagens para a obtenção de provas. As gravações devem ser mantidas em arquivo pelo prazo mínimo de 48 horas.

A priori, há de se registrar que maus-tratos é toda conduta humana que acarreta sofrimento físico e/ou psíquico. Trata-se de violência perpetrada por um indivíduo contra um ser que esteja sob a sua vigilância e cuidados.

Segundo a Lei n.º 14.064 de 2020 sobre o Crime de Maus-tratos aos Animais:

O aludido crime caracteriza-se como o ato de abandonar, ferir, envenenar, dilacerar ou fazer rinha; bem como a prática de zoofilia (abuso sexual), a utilização de tática punitiva com o intuito de sofrimento visando exposição ou domesticação; o ato de manter o animal encarcerado permanentemente em correntes ou local inapropriado e pequeno, entre outras barbáries.

Com o escopo de atalhar a crueldade contra os animais, foi anuída a novel Lei n.º 14.064 de 2020, alcunhada de Lei Sansão, a qual alterou a Lei n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e aumentou as penas cominadas ao crime de maus-tratos quando tratar-se de cão ou gato.

Com a implantação da recente legislação, além de suscitar maior percepção da sociedade acerca do problema, proporciona ao indivíduo a segurança de que, ao denunciar, o animal será resgatado e o agressor penalizado.

Anteriormente, vale memorar que o suspeito permanecia impune e prosseguia perpetrando os maus-tratos em face do mesmo ou de outros animais.

Não obstante, é necessário que exista diária atuação estatal no combate aos maus-tratos, bem como que a sociedade intervenha denunciando nos canais elaborados para tal desígnio.

É fundamental também que o Estado gere mecanismos de vigilância e inserção de políticas públicas de abrigo, cuidado, e adoção, que viabilizem o cumprimento do escopo da lei, que é o bem-estar animal.

Na esfera penal, o crime é previsto pelo artigo 32 da lei nº 9.605, com alteração da lei nº 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena pode ser aumentada em de ? a ?.

“Maus-tratos configuram infração ambiental e também crime ambiental, o sujeito responde nas duas esferas, administrativa e penal. A pessoa que maltrata pode ser presa em flagrante”, esclarece o fiscal do Brasília Ambiental. “É igual à legislação de trânsito: o cara está bêbado e atropelou alguém, ele cometeu um crime e vai responder penalmente perante o juiz e também administrativamente, o Detran pode multar, prender o carro, suspender a carteira de motorista”, compara.

Em Santos, não apenas os atos de violência praticados contra os animais estão no escopo da lei, mas de acordo com o documento, uma vez comprovada a omissão por parte dos edifícios ou estabelecimentos, será considerada como maus-tratos e será passível de multa. Os valores variam de R$1.000,00 a R$10.000,00, dobrando em caso de reincidência.

As denúncias serão recebidas por meio da Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) de Santos e podem ser feitas pelo telefone 162, das 8h às 18h, ou no Paço Municipal, na Praça Visconde de Mauá, s/nº, das 8h às 17h.

Abandono de animais

É crime abandonar animais domésticos no país. A lei federal nº 9.605/98 estabelece pena de prisão e multa que podem ser aumentadas se o ato resultar na morte do animal. Vale lembrar que uma nova legislação, a lei federal nº 14.064/20, sancionada em setembro de 2020, aumentou a pena de detenção, que era de até um ano, para até cinco anos para quem cometer esse crime.

No Distrito Federal, desde 2007, a lei nº 4060/2007, atualizada em 2018, define as sanções e exigências que o cuidador/tutor deve ter com relação aos seus pets, como alojamentos adequados, alimentação, saúde e bem-estar.

“Essa lei local norteia nossa rotina de trabalho, é nosso mais importante instrumento no combate aos maus-tratos aos animais no DF”, explica Victor Santos, diretor de Fiscalização de Fauna do Brasília Ambiental.

Você, síndico, converse sobre o assunto com os moradores, espalhe informativos nas áreas comuns ainda que o seu município não o obrigue, essa é uma causa de todos e você, como um gestor, precisa tomar a frente dessa importante e necessária campanha.

Autor

Rafael Alves

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