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Direito Condominial

LGPD em condomínios

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LGPD em condomínios

Você sabe o que significa LGPD e como implementá-la em seu condomínio?

Síndico, caso um morador queira saber para onde foram e o que está sendo feito para proteger os dados pessoais dele, o que você responderia?

Em 1° de janeiro de 2021 entrou em vigência a Lei Geral de proteção de Dados Pessoais (LGPD), que aplica um maior controle do titular sobre o processamento de seus dados pessoais e com devida atenção aos então chamados dados “sensíveis” como orientação sexual por exemplo, um complemento ao Marco Civil da Internet (Lei 12.956) que dentre seus princípios menciona a “proteção de dados pessoais, na forma da Lei”.

Essa lei atinge diferentes empresas dos mais variados setores e tratando-se do mercado condominial, prestadoras de serviços como terceirizados, portaria remota e até mesmo as administradoras devem garantir que os dados de seus condôminos e visitantes estarão protegidos. Esse procedimento abrange todo o percurso pelo qual passam esses dados, desde a sua coleta até a extração dos mesmos do banco de dados, o que deve ser definido em assembleia sendo permitido o uso destes fora do acordado apenas com finalidade operacional, contratos e boletos por exemplo.

Sua implantação requer atenção aos seguintes pontos: fica proibido o uso de dados de menores de 16 anos; os chamados dados sensíveis como religião por exemplo devem estar acompanhados de explícito consentimento de seus titulares; deve ficar claro o motivo para cada novo pedido de dados, seja de morador ou de visitante; a empresa deve poder provar a autorização por parte do morador para o uso de seus dados; os dados podem ser alterados e até excluídos do banco a pedido de seu titular a qualquer momento; implantação de uma política de privacidade clara e efetiva.

Quanto aos visitantes, estes devem sempre ser informados do motivo pelo qual seus dados estão sendo coletados indicando inclusive que o mesmo pode solicitar a exclusão deles do banco de dados da empresa após sua saída.

Fique atento e busque melhorias em conjunto com o seu jurídico pois, isso vai evitar dores de cabeça no futuro. Fortaleça o canal de comunicação com seus condôminos, passe segurança e confiabilidade, uma vez que essa relação seja estremecida você dificilmente reverterá a mesma, podendo haver perda significativa no número de dados em seu banco. Já ouviu falar de Tecnologia da Informação? Você terá que fazer investimentos nessa área para impedir por exemplo a ação de invasores em seu sistema.

Ligada ao Ministério da Justiça, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável pela fiscalização, o não cumprimento da mesma poderá acarretar em multa de valores bem altos então, fique atento!

E para finalizar, é importante lembrar que possivelmente a área que mais sentirá esse novo momento será a de segurança, portaria por exemplo. Treine seus colaboradores para que eles ofereçam um bom atendimento, esclarecendo sempre os motivos para a solicitação de dados, como ele será tratado, qual o percurso e que havendo um desejo por parte do titular, a exclusão destes dados poderá ser solicitada após sua saída.

 

Da Redação – por Rafael Alves

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