Uma recente decisão jurídica trouxe alívio e praticidade para os administradores e moradores de condomínios em todo o Brasil. A Corte Nacional de Justiça (CNJ) confirmou que não há necessidade de reconhecimento de firma em cartório para validar documentos aprovados em assembleias condominiais. A medida visa desburocratizar os processos, reduzir custos e tornar a gestão condominial mais eficiente.  

    Segundo especialistas, o reconhecimento de firma, embora ainda utilizado em alguns procedimentos, é uma exigência que tem perdido espaço com a modernização dos serviços jurídicos e administrativos. “O foco é simplificar a vida do cidadão. Quando as partes envolvidas em uma assembleia já assinam os documentos e confirmam a validade das decisões, o reconhecimento de firma passa a ser uma formalidade desnecessária”, explica o advogado especializado em direito condominial, Marcelo Ribeiro.  

    O que muda na prática  

    A decisão do CNJ impacta diretamente as dinâmicas de administração condominial. Assembleias, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, tratam de temas como aprovação de contas, eleição de síndicos e alterações no regimento interno. Esses processos costumam gerar atas e outros documentos que, até então, muitas vezes exigiam reconhecimento de firma.  

    Com a nova diretriz, as atas assinadas pelos participantes têm valor legal sem a necessidade de autenticação em cartório. Isso reduz significativamente o tempo e os custos envolvidos, além de agilizar o andamento de deliberações.  

    Garantias e transparência  

    Embora a desobrigação do reconhecimento de firma seja um avanço, a medida não exclui a necessidade de garantir a autenticidade das decisões tomadas. Segundo o CNJ, o registro em cartório da ata de assembleia, quando necessário, continua válido para dar publicidade e evitar questionamentos futuros.