A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou a demolição de imóveis construídos de forma irregular nas quadras 4 a 11 do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, situado no Altiplano Leste. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e tem como objetivo restaurar a ordem urbanística e mitigar danos ambientais na região.  

    De acordo com o MPDFT, o condomínio foi erguido sem as autorizações exigidas em uma área de proteção ambiental, violando normas ambientais rigorosas. A ocupação irregular teria provocado degradação do meio ambiente, afetando recursos hídricos, fauna e flora locais, além de colocar em risco a segurança da população.  

    O governo do Distrito Federal, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) foram responsabilizados por falhas na fiscalização e na preservação da área. O magistrado que assinou a sentença classificou a ocupação como ilegal e extremamente prejudicial ao planejamento urbano da capital.  

    A decisão judicial enfatiza que tanto os ocupantes quanto os órgãos públicos têm responsabilidade pelos danos causados. Além disso, o juiz salientou que a possibilidade de regularização futura não justifica o descumprimento da legislação ambiental vigente, nem garante a conversão automática de áreas protegidas em zonas urbanas.  

    A sentença prevê que os réus financiem as ações de reparação pelos próximos 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo atingir até R$ 500 milhões em caso de descumprimento. Também foi estipulada a proibição de novas construções ou ampliações irregulares no local, sob risco de multa diária de R$ 100 mil.  

    O juiz ainda determinou que o poder público reforce a fiscalização para impedir novas ocupações ilegais e garantir o cumprimento das normas ambientais. A decisão cabe recurso.  

    Posicionamento do condomínio  

    O Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul divulgou uma nota oficial manifestando seu descontentamento e preocupação com a decisão judicial. Segundo o comunicado, a sentença é desproporcional e desconsidera a história da comunidade, que abriga mais de 5.000 moradores há mais de três décadas.  

    A administração do condomínio afirma que a decisão gerou grande apreensão entre os residentes e que já recorreu para tentar reverter a ordem de demolição. O texto ressalta que o processo judicial se arrasta há mais de uma década e que, nesse período, o marco legal sobre regularização fundiária evoluiu, permitindo a legalização de áreas consolidadas.  

    Os moradores também argumentam que a localidade já faz parte do tecido urbano de Brasília, contando com serviços essenciais como coleta de lixo, distribuição de energia e cobrança de IPTU. Além disso, citam outros condomínios na mesma área de proteção ambiental que já conseguiram sua regularização.  

    A nota ainda menciona o recente Decreto nº 46.741/2025, que estabelece critérios para a regularização de glebas habitadas antes de julho de 2021 e enfatiza o compromisso do governo distrital e da Câmara Legislativa com essa pauta.  

    Por fim, os representantes do condomínio reafirmam sua confiança na revisão da decisão judicial e garantem que continuarão adotando todas as medidas legais para assegurar o direito dos moradores à regularização.