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Direito Condominial

Prédios novos em São Paulo devem ter carregador para veículos elétricos

A Lei nº 17.336 vigora desde março de 2021 estabelecendo que novas construções em São Paulo devem ter carregador para veículos elétricos

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A Lei nº 17.336 estabelece que prédios novos em São Paulo já devem ser entregues com carregador para veículos elétricos

Desde março vigora em São Paulo a Lei nº 17.336 que prevê a instalação de ponto de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios residenciais e comerciais. Sendo assim, prédios que foram construídos a partir de abril já devem ter carregador para veículos elétricos em suas estruturas.

Em seu texto, a lei não determina o número de pontos de recarga os novos prédios deverão ter, porém define que o modo de recarga deve obedecer às normas técnicas brasileiras, prevendo assim:

I – modo de recarga do veículo elétrico conforme normas técnicas brasileiras;

II – medição individualizada e cobrança da energia consumida, conforme procedimentos vigentes das concessionárias.

A questão da medição individualizada diz respeito à cobrança da energia consumida por cada usuário do ponto de recarga. O valor das tarifas deve seguir as prestadas pelas concessionárias de energia.

Condomínios em que a lei não se aplica

A Lei nº 17.336 foi aprovada com alguns vetos, sendo um deles a obrigatoriedade de carregador para veículos elétricos para condomínios antigos, pois aumentaria as despesas para os atuais moradores, logo estes ficam de fora.

Também não se aplica a lei para empreendimentos de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, isto é, desde que se comprove a impossibilidade técnica ou econômica para o cumprimento das regras estabelecidas na lei.

Nos casos restantes, as despesas resultantes da execução da Lei irão correr por conta de orçamentos próprios, fazendo com que construtoras arquem com o investimento de instalação dos carregadores.

Quanto custa essa instalação para o condomínio?

Esse sistema de recarga já é muito procurado em empreendimentos voltados para as classes A e AB e o valor desembolsado varia de acordo com o tamanho do prédio e suas vagas. Um lugar com seis prédios, por exemplo, custa entre R$ 36 mil e R$ 60 mil para realizar a instalação de carregador para veículos elétricos.

Somente um carregador de carro elétrico pode alternar entre R$ 6 mil e R$ 10 mil. Se o condomínio decidir alugar, há carregadores que podem ser encontrados por R$ 200 por mês, para cada ponto de recarga.

O valor total ainda conta com o custo da energia que o aparelho irá gastar e que será cobrado na fatura de energia do condomínio.

Lei nº 17.336: visando a sustentabilidade

A fundamentação para aprovação da Lei nº 17.336, sancionada pelo prefeito Bruno Covas e de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), é a preocupação com um mundo mais sustentável. Isso porque os veículos elétricos têm a vantagem de poluir menos.

Além do mais, essa tendência tem se disseminado por todo o mundo, principalmente entre as fabricantes de automóveis. Um exemplo é a Stellantis, da rede de montadoras da Fiat, Chrysler, Peugeot e Citroen, que já anunciou que irá encerrar a fabricação de motores a combustão até 2025.

Como reflexo disso, a preferência por carros elétricos está aumentando, de acordo com a pesquisa ABVE (Associação Brasileira de Veículos Elétricos). Eles afirmam que, de 2017 a 2020, a chance dos entrevistados de terem um carro elétrico cresceu de 46% para 71%, prevendo  uma frota de um milhão de carros elétricos pelo Brasil em 2030.

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