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Gestão

Síndico deve assumir o ônus de conviver com fiscalização e críticas, segundo JEC-SP

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Sentença de caso dada pelo JEC-SP decide que síndico deve assumir o ônus de conviver com fiscalização e críticas

O síndico deve assumir o ônus de conviver com fiscalização e críticas, de acordo com o Juizado Especial Cível de São Paulo (JEC-SP), que julgou como improcedente o pedido de uma síndica de danos morais contra outra moradora do edifício que ela administra.

Entenda o caso

A síndica de um condomínio entrou com uma ação contra uma moradora do edifício que administra, alegando danos morais por ofensas a honra.

 

Segundo a síndica, a moradora fazia declarações cotidianas contra sua imagem e honra, diante de todo o condomínio, questionando também sua integridade.

 

Incomodada com tais declarações públicas, ela requereu a indenização por danos morais, assumida pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo.

A sentença

A sentença do caso foi dada pelo juiz Fabio In Suk Chang, que considerou que as postagens feitas pela acusada refletiam apenas suas opiniões pessoais a respeito de acontecimentos da vida condominial, com poucas colocações diretas sobre a autora.

 

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo que as opiniões veiculadas sejam negativas e infundadas, não é possível afastar o direito constitucional de liberdade de expressão. O magistrado alega também que não há que se falar que as impressões a respeito da gestão da autora violam seu direito à personalidade.

 

Por fim, o juiz atendeu o argumento da ré de que os que se dispõem a serem síndicos devem assumir o ônus de conviver com fiscalização e críticas, pois tal diretiva aplica-se a todos que exercem função de mandatários, seja no âmbito político, seja no de um condomínio.

Da redação Por: Elizabet Letielas

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