Connect with us

Direito Condominial

STJ: condomínios podem proibir aluguel pelo Airbnb

Publicado

em

STJ decide que convenções de condomínios podem proibir aluguel pelo Airbnb

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que os condomínios podem proibir aluguel pelo Airbnb, a partir de convenções. Foi considerada que a prática proposta pela plataforma, de hospedagem remunerada a curto prazo e com contrato não regulado por legislação, pode tirar a natureza residencial dos condomínios.

Para o colegiado, esse modelo de aluguel, por meio de plataformas digitais, são contratos atípicos de hospedagem e não são serviços residenciais, assim a modalidade é vista como diferente de locação por temporada ou hospedagem em hotéis.

A maioria dos ministros envolvidos considerou que, uma vez que exista na convenção de condomínio regras impondo a destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias.

Conheça o caso

Esse é o primeiro caso relacionado ao tema condomínios X locações via Airbnb a chegar a uma corte superior. Trata-se do processo feito pela administração de um condomínio em Porto Alegre que autuou duas pessoas que disponibilizaram seus próprios apartamentos por meio do Airbnb.

O argumento dado foi de que esses dois moradores desrespeitaram a convenção que impede atividades comerciais no edifício. Sendo assim, o parecer do STJ mantém as sentenças de que os condomínios podem proibir aluguel pelo Airbnb, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Argumentos contra as locações

O Ministro Raul Araújo afirmou, durante o julgamento, que a locação do imóvel de Porto Alegre estava causando uma alta rotatividade de pessoas, ocasionando perturbações aos demais moradores.

Além disso, o magistrado levantou a questão de que os moradores ofereciam também serviços, como a lavagem de roupas e wi-fi, o que configura o caráter comercial da hospedagem.

Araújo também declarou que o direito do morador usar livremente seu imóvel deve “harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício”.

O colegiado também entendeu que, ao locar um apartamento, o proprietário não loca somente sua unidade, mas também todas as áreas comuns do condomínio, como os salões de festa, academias e piscinas.

Argumentos a favor da locação

O Ministro Luiz Felipe Salomão, presidente do colegiado, votou a favor das locações. Mesmo vencido, não deixou de argumentar que para ele a restrição vai de encontro aos avanços que presenciamos na sociedade moderna, que vive em meio da economia do compartilhamento.

Salomão defendeu também que a locação via Aribnb incentiva a inovação e estimula os direitos à livre iniciativa e à concorrência.

Por fim, o Ministro declarou que não concorda que um argumento de restrição genérico, como o chamado “desvirtuamento da finalidade residencial do prédio”, possa determinar a proibição.

O que diz o Airbnb

No caso em especial, a plataforma Airbnb reconheceu que a proprietária fez de sua unidade um hostel e que tal conduta não é apoiada pela empresa.

Confira na íntegra a nota oficial do Airbnb:

“O Airbnb afirmou que os ministros destacaram que, no caso específico do julgamento, a conduta da proprietária do imóvel, que transformou sua casa em um hostel, não estimulada pela plataforma, descaracteriza a atividade da comunidade de anfitriões. Além disso, os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira, e afirmaram que esta decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente”.

 

Da redação – Por Elizabet Letielas

Portal de noticias, artigos e apoio para Síndico e Administradoras, bem como Cursos e Eventos no segmento condominial. Realizamos e facilitamos a interação entre Síndicos, Administradoras, profissionais do mercado condominial e Empresas do segmento. Colaboradores: - Elizabete Letielas - Rafael Alves

Continue Reading
Click to comment

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Copyright © 2021 Sindiconline . Todos os direitos reservados